Termos e Condições de Utilização

1. Objeto

Os presentes Termos têm por objeto definir as condições e os procedimentos de utilização do Serviço, bem como os direitos, as obrigações e as responsabilidades da Empresa e dos seus utilizadores.

2. Definições

• «Serviço» designa todas as funcionalidades de conversão e de armazenamento de ficheiros que a Empresa presta através da web e da aplicação para Windows.
• «Utilizador» designa qualquer pessoa que utilize o Serviço ao abrigo dos presentes Termos, esteja ou não registada.
• «Membro» designa a pessoa que criou uma conta.
• «Utilização como convidado» designa a utilização temporária do Serviço sem criação de conta.
• «Espaço de trabalho» designa a unidade em que um ou mais Membros guardam ficheiros em conjunto. No ecrã pode surgir como «empresa».
• «Conteúdo» designa os ficheiros que o Utilizador carrega no Serviço ou nele produz, bem como a informação que lhes está associada.

3. Publicação e alteração dos presentes Termos

A Empresa publica os presentes Termos no Serviço e na página correspondente a cada idioma.

A Empresa pode alterar os presentes Termos dentro dos limites da legislação aplicável.

As alterações são anunciadas no Serviço com, pelo menos, 7 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor. Quando a alteração for desfavorável aos Utilizadores, é anunciada com, pelo menos, 30 dias de antecedência e comunicada também para o endereço de correio eletrónico associado à conta.

Se a Empresa tiver indicado claramente que o silêncio até à data de entrada em vigor será considerado aceitação e o Membro nada disser, considera-se que a aceitou. O Membro que não aceite pode resolver o contrato a qualquer momento.

4. Celebração do contrato

O contrato considera-se celebrado quando o Utilizador aceita os presentes Termos e a Empresa aceita o pedido.

A Empresa pode recusar um pedido, ou resolver posteriormente o contrato, nos seguintes casos.

• O requerente utilizou o nome ou o endereço de correio eletrónico de outra pessoa
• O pedido contém informação falsa
• A utilização foi anteriormente restringida por incumprimento dos presentes Termos
• Existe intenção manifesta de perturbar o funcionamento normal do Serviço
• É de prever uma utilização contrária à lei ou aos presentes Termos

Os menores de 14 anos não podem utilizar o Serviço.

5. Contas e espaços de trabalho

Os Membros são responsáveis pelas credenciais da sua conta e não as podem ceder nem transferir.

O Membro que tome conhecimento de que a sua conta foi usurpada deve comunicá-lo de imediato à Empresa e seguir as suas instruções. A Empresa não responde pelos prejuízos resultantes da falta de comunicação.

O Membro que cria um espaço de trabalho torna-se o respetivo administrador e pode convidar outras pessoas e definir as suas permissões. O administrador partilha a responsabilidade pela utilização feita pelos membros que convidou.

O espaço de trabalho criado através da utilização como convidado, e os ficheiros nele contidos, podem ser eliminados sem aviso prévio 24 horas após a sua criação.

6. Conteúdo do Serviço

A Empresa presta o seguinte.

• Conversão entre formatos de documentos, imagens, áudio, vídeo, livros eletrónicos, ficheiros comprimidos, CAD, tipos de letra e dados
• Armazenamento dos ficheiros convertidos e carregados num espaço de trabalho e partilha dentro deste
• Utilização através da aplicação para Windows
• Outras funcionalidades que a Empresa decida disponibilizar

A Empresa não garante que o ficheiro convertido seja idêntico ao original. Os formatos diferem naquilo que conseguem exprimir, pelo que os tipos de letra, a paginação, a cor e os metadados se podem alterar. Verifique o resultado antes de o utilizar para algo importante.

A Empresa pode alterar as funcionalidades do Serviço e anuncia tais alterações com antecedência.

7. Preços e pagamento

O Serviço dispõe de um nível gratuito e de planos pagos. O preço e o âmbito de cada plano constam da página de preços.

Os planos pagos são faturados periodicamente e renovam-se automaticamente nas mesmas condições, salvo cancelamento.

Os pagamentos são tratados por prestadores de serviços de pagamento. A Empresa não conserva números de cartão nem de conta bancária.

Os reembolsos regem-se pela Política de Reembolsos, que consta de documento separado.

A Empresa pode alterar os preços ou o conteúdo dos planos. O período já pago mantém as condições em vigor no momento da sua aquisição.

8. Obrigações do Utilizador

O Utilizador não pode praticar nenhum dos seguintes atos.

• Carregar ou converter ficheiros que violem direitos de autor, marcas ou outros direitos
• Carregar ou converter ficheiros cujo conteúdo seja proibido por lei
• Carregar ou difundir ficheiros que contenham software malicioso
• Carregar ficheiros com dados pessoais de terceiros sem legitimidade para o fazer
• Sobrecarregar excessivamente o Serviço por meios automatizados
• Procurar e explorar vulnerabilidades ou tentar aceder aos dados de outro Utilizador
• Criar várias contas para obter repetidamente o nível gratuito
• Revender ou voltar a prestar o Serviço com fins comerciais sem o consentimento prévio da Empresa

O Utilizador é responsável pela licitude dos ficheiros que carrega.

9. Direitos sobre o Conteúdo

O Utilizador conserva os direitos sobre os ficheiros que carrega e sobre os resultados da conversão. A Empresa não adquire esses direitos.

A Empresa trata os ficheiros apenas na medida do necessário para executar a conversão e o armazenamento solicitados. Não acede ao seu conteúdo para além disso, não os utiliza para qualquer outra finalidade nem os utiliza para treinar sistemas de inteligência artificial.

A Empresa pode examinar um ficheiro na medida mínima necessária quando a lei o exija ou quando o ficheiro tenha sido denunciado como ameaça à segurança do Serviço.

Quando o Utilizador resolve o contrato, os ficheiros dessa conta são eliminados nos termos do artigo 11.

10. Suspensão do Serviço

A Empresa pode suspender a totalidade ou parte do Serviço nos seguintes casos.

• Trabalhos de reparação ou substituição de equipamento
• Interrupção do serviço por um operador de telecomunicações
• Força maior ou circunstâncias equiparáveis
• Uma avaria ou um aumento súbito da procura que torne inviável a prestação normal

As suspensões previsíveis são anunciadas com, pelo menos, 24 horas de antecedência. Quando não tenha sido possível avisar previamente, a Empresa comunica-o logo que delas toma conhecimento.

11. Resolução do contrato e eliminação de dados

O Membro pode resolver o contrato a qualquer momento a partir do próprio Serviço.

Com a resolução, a conta e os ficheiros dos espaços de trabalho de que seja titular exclusivo são eliminados de forma irrecuperável decorridos 30 dias. Dentro desses 30 dias, a conta pode ser reposta iniciando sessão novamente.

Os ficheiros colocados na reciclagem são eliminados automaticamente ao fim de 30 dias.

Os registos de transações que a lei obrigue a conservar são guardados separadamente pelo período que a lei fixar.

Caso o Utilizador incumpra o artigo 8, a Empresa pode restringir a utilização ou resolver o contrato mediante aviso prévio. Em casos urgentes, pode atuar primeiro e avisar depois.

12. Limites de responsabilidade

A Empresa não responde quando o Serviço não tenha podido ser prestado por motivo de força maior, por interrupção do serviço de um operador de telecomunicações ou por causas equiparáveis alheias ao seu controlo.

A Empresa não responde pelos prejuízos causados por culpa do próprio Utilizador.

A Empresa não garante que o resultado de uma conversão seja adequado a qualquer finalidade concreta do Utilizador.

Quando a Empresa deva indemnizar, a sua responsabilidade não excede as quantias pagas pelo Utilizador nos três meses anteriores. Este limite não se aplica em caso de dolo ou negligência grosseira da Empresa.

Guarde a sua própria cópia dos ficheiros armazenados no Serviço. A Empresa trabalha para evitar perdas, mas o Serviço não deve ser a sua única cópia.

13. Lei aplicável e litígios

Os presentes Termos regem-se pela lei da República da Coreia.

A Empresa e o Utilizador procurarão, em primeiro lugar, resolver de boa-fé qualquer litígio.

Não sendo possível a resolução, a ação será proposta no tribunal competente nos termos da Lei de Processo Civil coreana.

14. Contacto

As questões relativas aos presentes Termos podem ser enviadas para o endereço indicado abaixo.